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Legislação » Decretos Publicado em 30 de Março de 2010 - 01:00
Decreto nº 7.138, de 29 de março de 2010.
Regulamenta o art. 2º, inciso I, da Lei Complementar nº 134, de 14 de janeiro de 2010, que dispõe
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Notícias Publicado em 18 de Março de 2010 - 10:56
Câmara aprova criação do Fundo de Catástrofe para agropecuária
A Câmara dos Deputados aprovou, há pouco, projeto de lei complementar (PLP), do Poder Executivo
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Notícias Publicado em 30 de Setembro de 2009 - 10:05
Não há prescrição de ação civil quando fato for apurado em ação criminal
inequívoca da invalidez do agravado, comprovada por meio de laudo complementar realizado apenas em 04/03/2008.
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Notícias Publicado em 14 de Setembro de 2009 - 16:17
Associação de Policiais Militares de São Paulo consegue na Justiça liminar para isentar do IR os pagamentos de licença-prêmio para seus associados
Complementar nº 989/06, a conversão de uma parcela de 30 (trinta) dias da licença-prêmio em indenização pecuniária.
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Notícias Publicado em 21 de Agosto de 2009 - 12:39
Gratificação para PM's não pode ser retroativa
gratificações de Função Policial Militar e de Moradia, instituídas pela Lei Complementar nº 341.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Publicado em 21 de Agosto de 2009 - 01:00
Mandado de segurança. Não demonstração do direito líquido e certo narrado. Indeferimento da inicial. Medida que se impõe.
Cerceamento de defesa adstrito ao campohipotético. lei complementar que estabeleceu a criação de
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 17 de Junho de 2009 - 01:00
Apelação cível c/c reexame necessário de sentença. Mandado de segurança. Morte de servidor público. Pensão requerida por genitora.
jus a pensão, nos moldes do que preconiza o artigo 245 da Lei complementar 04/1990.
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Jurisprudência » Civil » Supremo Tribunal Federal Publicado em 23 de Julho de 2008 - 01:00
Vencimentos e vantagens funcionais. Vinculação ao salário mínimo. Inconstitucionalidade.
. 9.503/94 do Estado de Santa Catarina, que prevê valor não inferior ao salário mínimo como base de cálculo da Gratificação Complementar de Vencimentos.
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Notícias Publicado em 08 de Setembro de 2005 - 18:10
Portador de deficiência poderá se aposentar mais cedo
A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 280/05, do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG
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Notícias Publicado em 12 de Novembro de 2004 - 09:02
TST declara vigência de lei que favorece empresas em dificuldade
tendo sido revogada pela legislação complementar ao Plano Real.
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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 16 de Julho de 2002 - 01:00
Medida Provisória nº 55, de 7 de Julho 2002.
trata a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, e dá outras providências.
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Doutrina » Tributário Publicado em 09 de Agosto de 2023 - 11:44
Sancionada a Lei da Simplificação Fiscal
Acessórias agora é a Nova Lei Complementar 199/23 que garante a desburocratização no pagamento de impostos.
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Notícias Publicado em 13 de Agosto de 2020 - 17:16
Micro e pequenas empresas já podem analisar requisitos e condições para renegociação de dívidas com o governo
Lei Complementar nº 174/2020, permitindo que microempresas e empresas de pequeno porte inscritas no Simples Nacional negociem suas dívidas com o governo.
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Legislação » Resoluções Publicado em 28 de Agosto de 2015 - 11:30
Resolução nº 754, de 26 de agosto de 2015
domésticos dispensados sem justa causa na forma do art. 26 da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015
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Legislação » Decretos Publicado em 13 de Agosto de 2015 - 10:56
DECRETO Nº 8.500, DE 12 DE AGOSTO DE 2015
Altera o Decreto nº 4.892, de 25 de novembro 2003, que regulamenta a Lei Complementar nº 93, de 4
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Notícias Publicado em 03 de Julho de 2015 - 12:03
Câmara aprova PL que libera depósitos para pagamento de precatórios
A Câmara dos Deputados aprovou as alterações feitas pelo Senado no projeto de lei complementar que
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Notícias Publicado em 10 de Janeiro de 2011 - 13:00
Empresa de resseguro não deve indenizar diretamente o segurado
Lei Complementar estabelece que "os resseguradores e os seus retrocessionários não responderão
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Notícias Publicado em 17 de Dezembro de 2009 - 12:37
Aprovado projeto que limita gastos com pessoal e encargos sociais
de Responsabilidade Fiscal para limitar as despesas com pessoal e encargos sociais da União até 2019 (PLS 611/07- complementar).
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Array Publicado em 2009-09-01T12:24:00+00:00
Reclamação ao STF contesta decisão que suspendeu lei do MT que dispensa estudo de impacto ambiental na região
suspendeu dispositivo da Lei Complementar do estado do Mato Grosso que dispensa a elaboração de EIA.
